“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei6.391 de 09/12/1976
Art. 11, Parágrafo Único - As normas para prestação de serviços de que trata este artigo serão estabelecidas em plano de cooperação aprovados pelo Presidente da República.
Lei6.296 de 15/12/1975
Art. 7º - A classificação dos cargos e empregos do Quadro de Pessoal do DETRAN-DF far-se-á de acordo com o que dispõe a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 , e normas complementares expedidas pelo Governo do Distrito Federal.
Lei4.430 de 20/10/1964
Art. 17 - Continua em vigor a legislação sôbre seguro agrário, na parte em que não colidir com as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Lei12.808 de 08/05/2013
Art. 3º - Os Anexos IX, X e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei.
Lei5.692 de 11/08/1971
Art. 81, Parágrafo Único - Nos três primeiros anos de vigência desta Lei, os estabelecimentos oficiais de 1º grau, que não tenham regimento próprio, regularmente aprovado, deverão reger-se por normas expedidas pela administração dos sistemas.
Lei5.899 de 05/07/1973
Art. 13, I - que se dê utilização prioritária à potência e energia produzidas na central elétrica de ITAIPU;...
Lei4.619 de 28/04/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - Considera-se funcionário para os efeitos desta lei, qualquer pessoa investida em função pública, na esfera Administrativa, seja qual fôr a forma de investidura ou a natureza da função.
Lei8.697 de 27/08/1993
Art. 4º - As atuais moedas de cruzeiros cuja equivalência, na forma do art. primeiro, parágrafo primeiro, resulte igual ou superior a um centavo de cruzeiro real (dez cruzeiros) permanecem circulando normalmente.