“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 27 - Os militares e os funcionários públicos civis da União e das entidades autárquicas, para estatais e das sociedades de economia mista, federais, poderão servir na ELETROBRÁS, em funções de direção, de chefia e de natureza técnica, na forma do Decreto-lei nº 6.877 de 18 de setembro de 1944, não podendo, todavia, acumular vencimentos, gratificações ou quaisquer outras vantagens, sob pena de se considerar como tendo renunciado ao cargo primitivo.
- Lei4.726 de 13/07/1965
Art. 11, I - A elaboração e expedição dos respectivos Regimentos Internos e de suas alterações, bem como das resoluções necessárias para o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.
- Lei8.883 de 08/06/1994
Art. 1º, §3°, III - previamente aprovado pela autoridade competente." (...) "Art. 12 . Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (...) VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (...) "Art. 13 (...) III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (...) VIII - (Vetado) .
- Lei4.509 de 30/11/1964
Art. 5º - O prospecto, estatutos e decretos formarão o conjunto de normas complementares à presente Lei.
- Lei10.435 de 24/04/2002
Art. 3º - A Universidade Federal de Itajubá, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta Lei, de seu estatuto e regimento geral, e das normas legais pertinentes.
- Lei5.809 de 10/10/1972
Art. 46, §2° - As pensões devidas aos beneficiários dos servidores que prestem ou hajam prestado serviço no exterior são calculadas de acordo com as normas estabelecidas neste artigo.
- Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 42 - O serviço, nos diferentes ofícios de Justiça ficará sujeito às normas seguintes:...
- Lei154 de 25/11/1947
Art. 15 - Os lucros superiores a Cr$1.000,00 decorrentes de prêmios em dinheiro, obtidos em loterias, sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos inclusive os de turfe, compreendidos nestes ou bettings , ficam sujeitos ao impôsto de 15%, retidos na fonte.