“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei4.943 de 06/04/1966
Art. 7º - O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista e os atos a êle referentes são da competência do respectivo Presidente e do Diretor Executivo, na forma que fôr determinada nos Estatutos.
- Lei14.121 de 01/03/2021
Art. 2º, §1° - A adesão ao Covax Facility e a aquisição de vacinas no âmbito deste instrumento serão regidas pelas normas contratuais estabelecidas pela Aliança Gavi, inclusive aquelas relativas à responsabilidade das partes, não aplicáveis as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , inclusive a realização de procedimentos licitatórios, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 , e de outras normas em contrário, ressalvadas as previstas nesta Lei.
- Lei11.439 de 29/12/2006
Art. 131, II - elaborar manual de celebração de convênios e instrumentos congêneres e de prestação de Contas relativos a transferências de que trata o inciso I deste artigo, no qual constará, inclusive, a jurisprudência e o entendimento do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, relativos às normas aplicáveis.
- Lei7.623 de 09/10/1987
Art. 5º - O ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo - Atividades de Fiscalização de Combustíveis far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, exigindo-se, na data de inscrição, para a Categoria Funcional de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, qualquer dos diplomas de Contador, Administrador, Economista, Bacharel em Direito, Engenheiro e Químico, devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente, e, para a Categoria Funcional de Técnico de Derivados de Petróleo e Outros ...
- Lei7.272 de 10/12/1984
Art. 1º - A Categoria Funcional de Meteorologista, código NS-915 ou LT-NS - 915, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, fica alterada na forma constante do anexo a esta Lei.
- Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 7º, IV, d - aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;...
- Lei13.608 de 10/01/2018
Art. 1º, II - expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei.
- Lei12.395 de 16/03/2011
Art. 2º, §9°, IV, a - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;...