“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei156 de 24/12/1935
Art. 38 - Na organização dos processos a que estão sujeitos todos os responsaveis, serão observadas as seguintes normas :...
- Lei6.228 de 15/07/1975
Art. 6º, §2° - Os atos praticados na forma do parágrafo anterior serão comunicados ao Serviço do Patrimônio da União, para os competentes registros.
- Lei6.528 de 11/05/1978
Art. 1º, Parágrafo Único, I - estabelecer normas gerais de tarifação, bem como fiscalizar sua aplicação;...
- Lei8.178 de 01/03/1991
Art. 3º, III - baixar, em caráter especial, normas que liberem, total ou parcialmente, os preços de qualquer setor;...
- Lei7.112 de 05/07/1983
Art. 2º - Os cargos das referências acrescidas na Classe Especial da categoria funcional de Técnico de Censura serão preenchidos mediante progressão funcional, observadas as normas legais e regulamentares vigentes.
- Lei14.937 de 26/07/2024
Art. 6º, I, b - pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto no § 1º deste artigo;...
- Lei6.474 de 30/11/1977
Art. 1º, Parágrafo Único - Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos da seguinte forma: os das Categorias - Direção e Assessoramento Superiores, pela escala de níveis em vigor, na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 1.533, de 11 de abril de 1977, e os demais, pelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais vigentes.
- Lei6.281 de 09/12/1975
Art. 3º - Compete à EMBRAFILME a execução da política cinematográfica nacional, observadas as disposições legais e regulamentares e as normas e resoluções expedidas pelo órgão a ser criado pelo Poder Executivo, na forma do artigo anterior.