“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Lei11.708 de 19/06/2008

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

• Lei5.359 de 23/11/1967

  Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

• Lei7.194 de 11/06/1984

  Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

• Lei9.012 de 30/03/1995

  Art. 2º - As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, bem como participar de concorrência pública.

• Lei7.925 de 12/12/1989

  Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

• Lei5.506 de 08/10/1968

  Art. 1º - É concedido aos funcionários do antigo Território do Acre o direito de retorno aos serviços da União, mediante transferência para órgãos da Administração Direta e das Autarquias, com os cargos que ocupam. (Redação dada pela Lei nº 6.047, de 1974)...

• Lei7.709 de 22/12/1988

  Art. 1º - O tempo de serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987 , será contado para todos os efeitos legais.

• Lei8.116 de 13/12/1990

  Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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