“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei6.450 de 14/10/1977
Art. 47 - O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada, bem como de natureza geral.
Lei7.353 de 29/08/1985
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.824 de 20/03/2024
Art. 11, V - expedir, no âmbito de sua competência, provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho e consolidar as respectivas normas;...
Lei2.744 de 06/03/1956
Art. 1º - O quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948 , é substituído na forma da tabela anexa, integrante desta lei.
Lei6.662 de 25/06/1979
Art. 4º, VII - estabelecer normas e critérios para a fixação das tarifas de água e para o controle de sua aplicação.
Lei8.627 de 19/02/1993
Art. 3º, II - reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos;...
Lei13.988 de 14/04/2020
Art. 4º, IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;...
Lei8.358 de 28/12/1991
Art. 2º, II - incorporação do excesso de arrecadação dos recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional, no valor de Cr$ 1.290.000.000,00 (um bilhão e duzentos e noventa milhões de cruzeiros), na forma do Anexo III desta lei;...