“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.495 de 23/11/1992
Art. 1º - Ficam criadas, com os respectivos cargos de Juiz Federal e Juiz Federal Substituto, três varas na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, assim distribuídas pelas seções judiciárias: uma no Estado do Ceará e duas no Estado do Rio Grande do Norte.
Lei9.269 de 02/04/1996
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei1.520 de 24/12/1951
Art. 10, Parágrafo Único - O Contador Secional junto à Delegacia do Tesouro Brasileiro, no Exterior, perceberá a gratificação de representação, na forma do artigo 4º do Decreto-lei nº 8.542, de 2 de janeiro de 1946 , alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei 9.687, de 30 de agôsto de 1946.
Lei2.775 de 10/05/1956
Art. 11 - Na nomeação, promoção, licença, férias, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais serão observadas, no que couberem as normas de direito dos Funcionários Civis da União ( Lei número 1.711 de 28 de outubro de 1952 ).
Lei1.493 de 13/12/1951
Capítulo 2 - NORMAS ORÇAMENTÁRIAS...
Lei3.480 de 05/12/1958
Art. 7º - No primeiro provimento dos cargos criados, observar-se-ão, ainda, as seguintes normas:...
Lei6.017 de 31/12/1973
Art. 1º - O IPC reger-se-á pela legislação própria, bem como pelo Regimento Básico, planos de ação e demais atos que forem baixados pelos órgãos competentes de sua administração.
Lei9.238 de 22/12/1995
Art. 5º - O Fundo de Administração do HFA será estruturado de acordo com as normas de Contabilidade Pública e auditorias estabelecidas pelo Governo Federal.