“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 17 - Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.
Lei3.542 de 11/02/1959
Art. 2, a - em todo o território nacional, dentro de normas eminentemente preventivas;...
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 29, V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei9.477 de 24/07/1997
Art. 3, §2°, XV - normas gerais.
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 29, XIV - observar as normas de boa educação;...
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 49 - Fica o IPC autorizado a conceder, mediante consignação em folha e garantias suplementares, empréstimos aos seus segurados obrigatórios e facultativos que recebam dos Cofres Públicos da União, aos seus pensionistas e aos servidores do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados e da Câmara dos Deputados, de acordo com as normas estabelecidas em resolução do Conselho Deliberativo.
Lei11.173 de 06/09/2005
Art. 3 - A UFVJM, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Geral e das normas legais pertinentes.
Lei8.443 de 16/07/1992
Art. 88, II - a organização e a administração de cursos de níveis superior e médio, para formação e aprovação final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior;...