“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei5.520 de 31/10/1968
Art. 2 - As vagas resultantes da presente Lei serão preenchidas a partir de 1º de janeiro de 1969, em parcelas a serem estabelecidas pela administração naval, de acôrdo com a necessidade orçamentária.
Lei8.265 de 16/12/1991
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.407 de 10/01/2002
Art. 14 - A execução dos créditos orçamentários constantes dos anexos a esta Lei obedecerá os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
Lei11.641 de 11/01/2008
Art. 3 - A UFCSPA, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos da lei, de seu estatuto, de seu regimento geral e das normas legais pertinentes.
Lei11.889 de 24/12/2008
Art. 10, I - exercer a atividade de forma autônoma;...
Lei11.685 de 02/06/2008
Art. 4, V - em Cooperativa ou outra forma de associativismo.
Lei10.689 de 13/06/2003
Art. 2, V - a forma de controle social do Programa.
Lei7.034 de 05/10/1982
Art. 2 - Aplicam-se, ainda, no que couber, as normas contidas na regulamentação à referida Lei.