Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 5.850 de 7 de dezembro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.



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Emílio G Médici Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1972