“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 7 - As despesas relativas à administração e operação das entidades fechadas de previdência privada não poderão exceder de quinze por cento do total da receita de contribuições.
Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 33, IV - cumprir as normas legais e regulamentares;...
Lei10.862 de 20/04/2004
Art. 8, §3° - Até que sejam editados os atos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data da publicação desta Lei.
Lei3.502 de 21/12/1958
Art. 4 - O enriquecimento ilícito definido nos têrmos desta lei, equipara-se aos crimes contra a administração e o patrimônio público, sujeitando os responsáveis ao processo criminal e à imposição de penas, na forma das leis penais em vigor.
Lei5.368 de 01/12/1967
Art. 3 - A partir da vigência da presente lei, a redução do complemento de vencimentos e vantagens, na forma do artigo 33 e seu § 1º, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964 , bem como do artigo 3º, e respectivo parágrafo único, da Lei nº 4.531, de 8 de dezembro de 1964 , será de 15% (quinze por cento) sôbre os aumentos ou reajustamentos salariais.
Lei7.546 de 03/12/1986
Art. 3, II - Pelos Orgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Lei3.736 de 22/03/1960
Art. 3 - Os estatutos da Fundação das Pioneiras Sociais guardarão as normas gerais da legislação vigente e as regras aqui estatuídas.
Lei6.087 de 16/07/1974
Art. 2 - Ficam prorrogados por dois anos os prazos de validade dos concursos para provimento de cargos de Juízes Substitutos do Trabalho homologados nos dois anos anteriores à vigência desta Lei. (Vide Lei nº 6.400. de 1976)...