“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 17 - O desenvolvimento do servidor do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento.
Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 6º - Fica instituído comissão com a finalidade de definir e especificar as atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas que regulamentem a execução do que preceituam os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 37 e § 1º do art. 39 da Constituição.
Medida Provisória1.600 de 11/11/1997
Art. 1º, I - a receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 7º, §1° - Na hipótese de que trata o caput , a administração pública deverá:...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 4º, §1° - Poderão aderir ao Renovar, na forma do regulamento:...
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 2º - Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:...
Medida Provisória898 de 16/02/1995
Art. 2º - Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica.
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 1º, Parágrafo Único, a - a observância, no que couber, das normas previstas no art. 3º;...