“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória382 de 06/12/1993
Art. 6º - Fica instituída comissão com a finalidade de definir e especificar as atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas que regulamentem a execução do que preceituam os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV, do art. 37 e § 1º do art. 39 da Constituição Federal.
Medida Provisória97 de 24/10/1989
Art. 1º, II - os investimentos realizados pela União, por intermédio da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - Sucad, em propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, localizada em Samambaia, Distrito Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 7º, §2°, V - melhor classificação no concurso para ingresso na carreira ou no cargo;...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 9º - A promoção obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Medida Provisória e às normas constantes de regulamento, o qual também disporá sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antigüidade.
Medida Provisória167 de 15/03/1990
Art. 9º, §3° - O Banco Central do Brasil expedirá normas que regulamentarão a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos referidos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1530-7 de 12 de Junho de 1997
Art. 1º, Parágrafo Único - O PDV terá período de adesão de 28 dias, na forma do regulamento.
Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 11 - O Poder Executivo expedirá normas para a fiel execução da presente Medida Provisória.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 10º, §2° - Aplicam-se subsidiariamente ao disposto neste artigo as normas que disciplinam a elaboração e publicação de demonstrações financeiras das companhias abertas.