“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei11.184 de 07/10/2005
Art. 5 - A UTFPR, observado o princípio de indissociabilidade entre o ensino, pesquisa aplicada e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento, nos termos desta Lei e das normas legais pertinentes.
Lei4.736 de 15/07/1965
Art. 8, g - as normas para o uso e o registro de fórmulas, rótulos e etiquetas;...
Lei1.477 de 01/12/1951
Art. 1 - Em igualdade de classificação, nos concursos de títulos ou de provas, para os cargos públicos federais, excetuados os do magistério e os técnicos, serão nomeados de preferência os candidatos que houverem participado das fôrças expedicionárias brasileiras (F.E.B., F.A.B., Marinha de Guerra e Marinha Mercante).
Lei5.762 de 14/12/1971
Art. 6, §1° - O Estatuto da Sociedade de Economia Mista, cuja criação é autorizada por esta lei, será aprovado por decreto do Presidente da República e poderá adotar a forma de capital autorizado, nas condições estabelecidas na Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965 .
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 25, §1° - As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Lei5.865 de 12/12/1972
Art. 3, II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos.
Lei6.710 de 05/11/1979
Art. 10 - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Lei10.302 de 31/10/2001
Art. 2, §2° - O enquadramento observará as normas pertinentes ao PUCRCE.