“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 6 - na primeira reunião ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria composta de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, na forma do registro.
Lei6.752 de 17/12/1979
Art. 27, §3° - Os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento são organizados, para cada data de promoção, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Lei12.155 de 23/12/2009
Art. 12, II - as normas para renovação e cancelamento dos benefícios;...
Lei4.067 de 05/06/1962
Art. 8, §1° - Os concursos para provimento dos cargos destinados à lotação nas Juntas de Conciliação e Julgamento dos Estados do Paraná e Mato Grosso serão realizados em Curitiba e Cuiabá, respectivamente, sob a Presidência do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou outro Juiz da mesma Côrte por êle designado.
Lei10.768 de 19/11/2003
Art. 10, §1°, III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;...
Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 65 - A polícia judiciária federal será exercida pelas autoridades policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941) , da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal.
Lei6.498 de 07/12/1977
Art. 8 - Para o provimento dos empregos do Magistério da Marinha, além da exigência do concurso público de provas e títulos, na forma prevista no artigo anterior, serão observadas as seguintes condições:...
Lei6.921 de 16/06/1981
Art. 3, §1°, III - nomear, dispensar e punir, na forma da lei, o pessoal de que trata o inciso anterior;...