“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória49 de 28/06/2002
Art. 1º, II - conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, obedecidos os requisitos do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o do § 1º.
Medida Provisória527 de 18/03/2011
Art. 1º, I, d - na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;...
Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 1º, Parágrafo Único - O montante será entregue na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado o disposto no art. 5º .
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 4º, §1° - No parcelamento a que se refere o caput, serão observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade.
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 11 - A contratação de pessoal efetivo da BRASIL 2016 far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Medida Provisória86 de 22/09/1989
Art. 4º - A renda líquida de concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, passa a constituir contribuição destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 195, III, da Constituição Federal.
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 22 - A contratação de pessoal permanente da EBC far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 1º, Parágrafo Único, I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento; e...