“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória1.724 de 29/10/1998
Art. 8º, §4º - A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 4º - O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Medida Provisória, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como na realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.
Medida Provisória267 de 21/11/1990
Art. 3º, §2º - Quando houver fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação, à vista das alegações e proposta oferecidas na resposta do requerido, o Juiz poderá rever o valor do aluguel provisório.
Medida Provisória31 de 15/01/1989
Brasília, 15 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Medida Provisória855 de 26/01/1995
Art. 7º - O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a comercialização de veículos populares, tendo em vista o disposto nesta medida provisória, na Lei nº 6.729, de 1979, e nas Leis nºs 8.078 e 8.137, de 1990.
Medida Provisória982 de 13/06/2020
Art. 2º, IX - poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e...
Decreto-Lei636 de 19/08/1938
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1938...
Medida Provisória610 de 02/04/2013
Art. 6º, V - forma de prestação de contas; e...