“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória520 de 31/12/2010
Art. 11 - O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
- Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 5º - Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas na Lei nº 9.478, de 1997 , na Lei n º 12.276, de 30 de junho de 2010 , e na Lei n º 12.351, de 22 de dezembro de 2010 . Produção de efeito...
- Medida Provisória1.300 de 21/05/2025
Art. 2º, VII - em contrato de compra e venda de energia elétrica sem definição do montante de energia elétrica a ser comercializado, ainda que registrado e validado na CCEE. § 1º-R A CCEE deverá apurar anualmente os desvios positivos ou negativos entre os montantes de que trata o § 1º-P e os valores efetivamente realizados, com a sujeição de cada uma das partes contratantes ao pagamento de encargo extraordinário, a ser revertido à CDE, calculado com base no desvio apurado e nas tarifas de uso incidentes no consumo de energia elétrica, confor...
- Medida Provisória825 de 27/03/2018
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.
- Medida Provisória729 de 31/05/2016
Art. 1º - A Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica e que: I - sejam de famílias b...
- Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 23, IV - na existência de prática comprovada de desvio de bens e administração ruinosa do imóvel rural que constitui o patrimônio de afetação a ela vinculado.
- Medida Provisória639 de 21/03/2014
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
- Medida Provisória140 de 23/02/1990
Art. 1º - Fica a União autorizada a alienar, aos Estados e ao Distrito Federal, mediante doação sem encargos para os donatários as ações, de sua propriedade, adquiridas na forma do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A. (Ceasas).