“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 2º, §1º - A pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos nos incisos do caput à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, na condição de:...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 23 - O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta Medida Provisória poderá ser computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.
Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Capítulo 2 - DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS...
Medida Provisória1.060 de 04/08/2021
Art. 1º - A Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 2º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput serão aplicados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o número de professores e de matrículas que cumpram os requisitos previstos no § 1º e com o atendimento às finalidades, às proporções e às prioridades definidas no art. 3º. § 3º Os recursos a que se refere o caput , transferidos pela União aos Estados e
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2125-12 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 4º, I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;...
Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 8º - As despesas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública correrão à conta de dotações específicas consignadas ao FNDE, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2057-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2054-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.