“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 26 - A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de cré...
- Emenda Constitucional116 de 17/02/2022
Art. 1º - O art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: "Art. 156 (...) § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (...) (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
- Medida Provisória428 de 11/02/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - Nos casos da aquisição e remoção dos alimentos de que trata esta Medida Provisória, fica dispensada a licitação, na forma da lei, sempre que se caracterizem a emergência e a calamidade de que se reveste o Prodea.
- Medida Provisória576 de 15/08/2012
Art. 2º, Parágrafo Único, II - prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinados a subsidiar o planejamento do setor de transportes no País." (NR) " Art. 4º A EPL sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." (NR) " Art. 5 º Compete à EPL:...
- Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 15, I - máxima efetividade e eficiência na identificação e na recuperação de ativos e na proteção do crédito e do credor;...
- Medida Provisória409 de 06/01/1994
Art. 6º - Fica instituído comissão com a finalidade de definir e especificar as atribuições dos cargos efetivos e comissionados, inclusive os de livre nomeação e exoneração, na Administração Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas Pública Federal, no âmbito de cada poder, e propor medidas que regulamentem a execução do que preceituam os incisos XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 37 e § 1º do art. 39 da Constituição.
- Medida Provisória280 de 14/12/1990
Art. 6º - O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que trata esta medida provisória, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará:...
- Medida Provisória793 de 31/07/2017
Art. 10, Parágrafo Único - A vedação da inclusão em qualquer outra forma de parcelamento dos débitos parcelados com base na Lei n º 9.964, de 10 de abril de 200 0, na Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 , na Medida Provisória n º 766, de 4 de janeiro de 2017 , e na Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017 , não se aplica ao PRR.