“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Emenda Constitucional53 de 19/12/2006
Art. 1º, Parágrafo Único - A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(NR) Art. 208 (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...)(NR) Art. 211 (...) § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.(NR) Art. 212 (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na f...
Emenda Constitucional32 de 11/09/2001
Art. 1º - Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48 (...) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (...)"(NR) "Art. 57 (...) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1946-38 de 30 de Março de 2000
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2047-6 de 23 de Novembro de 2000
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional33 de 11/12/2001
Art. 1º - O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: "Art. 149 (...) § 1º(...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor a...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2169-43 de 24 de Agosto de 2001
Art. 14 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional40 de 29/05/2003
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º, I - às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis;...