“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 1 - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 4 - As normas estabelecidas neste Decreto para doações de bens móveis e de serviços não se aplicam às doações realizadas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Definições...
- contribuição
- financiamento
- ética
Decreto11.369 de 01/01/2023
Revogação de Norma sobre Garimpo
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 11 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 1 - Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de:...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1 - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 73 - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (...)" (NR) " Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares do...
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública