“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória777 de 26/04/2017
Art. 4º, §2° - O BNDES encaminhará, mensalmente, ao Conselho Deliberativo do FAT - Codefat, os extratos das movimentações diárias dos recursos, segregados por modalidade de remuneração, e os relatórios gerenciais dos recursos aplicados, na forma e na periodicidade definidas pelo referido Conselho.
- Medida Provisória366 de 26/04/2007
Art. 8º - O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo IBAMA ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem." (NR)...
- Medida Provisória1.295 de 14/04/2025
Art. 4º, §4° - Na hipótese de verificação, pelo respectivo Tribunal de Contas, de desconformidade Na aplicação dos recursos nas finalidades previstas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 , no cumprimento das metas pactuadas ou Na efetivação das ações pactuadas para o atingimento dos objetivos e das metas do Propag, será realizada a retenção de recursos de que trata o caput, até que novo parecer do Tribunal de Conta respectivo ateste a conformidade.
- Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 45, II - a partir da data da reclassificação, as operações ficarão sujeitas às normas do FCO; e...
- Medida Provisória600 de 28/12/2012
Art. 3º - Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda que permitam o enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do Patrimônio de Referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- Medida Provisória859 de 26/01/1995
Art. 4º - Para os fins desta medida provisória e em decorrência da suspensão da atividade militar, o soldado ficará sujeito ao comando, treinamento e demais normas pertinentes ao desempenho da atividade policial militar.
- Medida Provisória795 de 29/12/1994
Art. 4º - Para os fins desta medida provisória e em decorrência da suspensão da atividade militar, o soldado ficará sujeito ao comando, treinamento e demais normas pertinentes ao desempenho da atividade policial militar.
- Medida Provisória513 de 26/11/2010
Art. 1º - Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:...