“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto91.994 de 28/11/1985
Art. 3, Parágrafo Único, f - adotar normas específicas relativas à administração de pessoal, material, obras e serviços, observada a legislação vigente; e...
- Decreto5.348 de 19/01/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, DECRETA:...
- Decreto57.460 de 20/12/1965
Art. 26 - Os dirigentes de órgãos de pessoal, da administração direta e indireta, sob pena de responsabilidade, deverão fazer publicar semestralmente, no Diário Oficial, conforme modelos anexo, tabela de que constem: o total dos cargos das diversas classes ou séries de classe que constituam o Quadro da repartição, e nas quais se hajam verificado readaptações; os cargos resultantes das readaptações e o número de cargos restantes de cada classe ou série de classes originária.
- Decreto99.683 de 08/11/1990
Art. 1, §1°, c - compatibilização e coordenação das ações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e...
- Decreto10.795 de 13/09/2021
Art. 3, III - integridade pública - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público em relação aos interesses privados no setor público;...
- Decreto5.176 de 10/08/2004
Art. 10, §3° - Para fins de cálculo da média de que tratam os incisos I e II do caput , o servidor que, durante o período de avaliação, tenha ocupado cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou Cargo de Natureza Especial terá, durante o período de investidura nesses cargos, a título de avaliação de desempenho, o percentual atribuído, na forma da respectiva regulamentação, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG.
- Decreto92.636 de 07/05/1986
Art. 2 - Ficam incluídos, mediante transposição, na forma do Anexo I deste Decreto, na classe A da Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, os cargos cujos ocupantes estão relacionados no artigo anterior.
- Decreto3.591 de 06/09/2000
Art. 17, I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; (incluído pelo Decreto nº 4.440, de 2002)...