“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Decreto9.926 de 19/07/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, DECRETA :...
- Decreto3.751 de 15/02/2001
Art. 5 - Os contratos de que trata este Decreto devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Decreto89.987 de 24/07/1984
Art. 2 - As vagas verificadas na classe inicial das Categorias Funcionais de Delegado de Policia Federal, Perito Criminal e Técnico de Censura, integrantes do Grupo-Polícia Federal, serão providas na forma seguinte, observadas as demais normas regulamentares pertinentes:...
- Decreto95.676 de 27/01/1988
Art. 1 - Ficam organizadas sob a forma de sistema as atividades de comunicação social e divulgação dos órgãos e entidades da Administração Federal Direta e Indireta.
- Decreto93.840 de 22/12/1986
O servidor cedido ao Ministério Público Federal terá assegurado, no órgão ou entidade de origem, remuneração do cargo e vantagens de que desfrute, como se em efetivo exercício estivesse, inclusive sem interrupção na contagem do tempo de serviço para todos os efeitos das legislações, trabalhista e previdenciária, de leis especiais ou de normas internas.
- Decreto98.260 de 10/10/1989
Art. 1 - Os artigos 9º, 15 e 59 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 , que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com as seguintes alterações: "(...) Art. 9º(...) d) Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: somente para a promoção a Oficiais Generais-de-Brigada de Oficiais não possuidores do Curso de Altos Estudos Militares. Parágrafo único(...) c) Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: o realizado
- Decreto90.079 de 16/08/1984
Art. 18, §1° - Pode, ainda, a ESG contar com servidores de outros órgãos da Administração Federal, requisitados, após prévio entendimento com os órgãos a que pertencem, na forma da legislação vigente.
- Decreto74.891 de 13/11/1974
Art. 17 - O Gabinete do Ministro será dirigido por Chefe; a Consultoria Jurídica por Consultor Jurídico; a Divisão de Segurança e Informações por Diretor; a Coordenadoria de Comunicação Social por Coordenador; a Secretaria-Geral por Secretário-Geral; a Inspetoria-Geral de Finanças por Inspetor-Geral de Finanças; os Departamentos por Diretores; as Secretarias por Secretários; a Superintendência por Superintendente e as Coordenadorias Regionais por Coordenadores Regionais, providos na forma da legislação pertinente.