“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto5.707 de 23/02/2006
Art. 3º, IX - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública;...
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1991
Art. 2º, II - de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de Cr$ 2.123.641.000,00 (dois bilhões, cento e vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil cruzeiros), na forma do Anexo II desta lei.
Decreto47.172 de 05/11/1959
Art. 1º - A aquisição de veículos para o Serviço Público Federal, centralizado ou autárquico, obedecerá as normas previstas neste Decreto.
Decreto67.326 de 05/10/1970
Art. 1º - As atividades de Administração de Pessoal do Serviço Civil do Poder Executivo ficam organizadas sob a forma de Sistema, na conformidade dêste Dêcreto e em cumprimento ao que dispõe o artigo 30 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .
Decreto662 de 29/09/1992
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto94.236 de 15/04/1987
Art. 4º, Parágrafo Único, f - adotar normas específicas relativas à administração de pessoal, material, obras e serviços, observada a legislação vigente;...
Decreto1.048 de 21/01/1994
Art. 7º, II - subsidiar o Órgão Setorial na elaboração de políticas, diretrizes, normas e projetos setoriais;...
Decreto753 de 16/02/1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, inciso XI, 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando que tanto a Administração Pública direta quanto a indireta e a fundacional estão adstritas à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade; Considerando que a fixação de um limite remuneratório máximo bem como o estabelecimento de uma relação de valores entre a maior e a menor remuneração constituem princípios ...