“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Medida Provisória341 de 29/12/2006
Art. 6º - A Lei nº 11.355, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 105-A Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de sete anos de efetivo exercício de atividades no INPI, requerer até seis meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo. § 1º A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamen...
- Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 13 - Para a renegociação de dívidas de pessoas físicas no âmbito do Desenrola Brasil - Faixa 2, os agentes financeiros habilitados poderão apurar crédito presumido na forma prevista nos art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 , em montante total limitado ao menor valor entre:...
- Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 32 - A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Desenvolvimento da Produção expedirão, em suas respectivas áreas de competência, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2225-45 de 04 de Setembro de 2001
Art. 10 - Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994.
- Medida Provisória618 de 05/06/2013
Art. 7º - Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional .
- Medida Provisória757 de 19/12/2016
Art. 9º, IV - as operações comerciais relativas a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, bens finais, componentes e outros insumos de origem nacional, destinadas às Áreas de Livre Comércio para a produção de bens com predominância ou preponderância de matéria-prima regional, conforme definido pelo Decreto n º 8.597, de 18 de dezembro de 2015 , e pelo Decreto n º 6.614, de 23 de outubro de 2008 , e pelos demais critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração d...
- Medida Provisória168 de 20/02/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal.
- Medida Provisória743 de 29/07/2016
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00 (setecentos e oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quarenta e quatro reais), na forma do Anexo.