“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória46 de 11/04/1989

  Art. 1º, §2° - Na hipótese de os valores Na forma deste artigo serem superiores ao imposto de renda devido no exercício de 1989, o excesso poderá ser compensado nos exercícios subseqüentes, até o exercício financeiro de 1994.

• Medida Provisória832 de 27/05/2018

  Art. 2º - A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.

• Medida Provisória586 de 08/11/2012

  Art. 4º - A Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) . (...) e) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por meio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas; f) operacionalizar programas de financiamento estudantil. (...) § 5º A assistência técnica de que trata a alínea "e" ocorrerá pela disponibilização de bens, materiais pedagógicos e capa...
• Medida Provisória1.000 de 02/09/2020

  Art. 1º, §3°, XI - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento.

• Medida Provisória1.027 de 20/06/1995

  Art. 11, I - de Normas e Organização do Sistema Financeiro;...

• Medida Provisória1.170 de 28/04/2023

  Art. 98, Parágrafo Único - O aumento de que trata o caput será deduzido das majorações remuneratórias ocorridas em 2023 por força de outras normas, de disposições contratuais ou de decisões judiciais. Aposentados e pensionistas do Poder Executivo federal...

• Medida Provisória1.106 de 17/03/2022

  Art. 1º - A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefíc...
• Medida Provisória555 de 23/12/2011

  Art. 2º - O Anexo II à Lei nº 12.337, de 2010 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

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