“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Decreto87.591 de 20/09/1982
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto84.818 de 20/06/1980
Art. 2º - Na execução das referidas tabelas serão obedecidas Na Marinha, no Exército, Na Aeronáutica e no Estado-Maior das Forças Armadas, as Instruções que as acompanham e as Instruções de que trata o Artigo 2º do Decreto nº 65.872, de 15 de dezembro de 1969.
Decreto-Lei1.471 de 01/08/1939
Art. 1º - Os trabalhos de classificação, fiscalização do beneficiamento e exportação dos produtos agrícolas e pecuários e das matérias primas destinados ao comércio exterior e interestadual, serão executados pelo Ministério da Agricultura, na forma dos regulamentos e instruções que expedir.
DecretoDecreto de 28 de Junho de 2007
Art. 5º - A Concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1998
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia e da Universidade Federal da Bahia, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Medida Provisória96 de 24/10/1989
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
DecretoDecreto de 01 de Outubro de 2001
Art. 2º - Fica renovada, pelo prazo de quinze anos, a partir de 26 de janeiro de 1996, a concessão outorgada à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pelo Decreto nº 85.442, de 2 de dezembro de 1980, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 53790.001702/95).
DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts 1º e 2º ficam alteradas as receitas da Comissão Nacional de Energia Nuclear, da Fundação Roquette Pinto e da Fundação Nacional do Índio, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.