“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2, §14 - Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral."...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 65, §2° - Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
- Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 9 - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 14.887, de 2024)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
- Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 7, XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
- Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 5, Parágrafo Único - na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
- Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Título unico - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS...
- jurisdição
- julgamento
- competência
- Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 100 - São Normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:...
- tributo
- imposto
- receita pública
- Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 4, VI, a - houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;...
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio