“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais18.023 de 09/01/2009
Art. 1º - O § 2º do art. 10 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar com a redação que segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º: "Art. 10. ............................................... § 2º No caso de reservatório artificial resultante de barramento construído sobre drenagem natural ou artificial, a área de preservação permanente corresponde à estabelecida nos termos das alíneas "d" e "e" do inciso III do caput deste artigo, exceto a área de preservação permanente de represa hidrelétrica, que terá sua abrangência e sua delimi...
Lei Estadual de Minas Gerais1.043 de 16/12/1953
Art. 2º, §único, g - manter serviço especial de assistência rodoviária aos Municípios, com a atribuição de orientá-los tecnicamente na elaboração de seus planos e programas e tomar conhecimento de suas realizações;...
Lei Estadual de Minas Gerais16.153 de 30/05/2006
Declara DE utilidade pública a Associação Comunitária dos Bairros Jardim Regalito e Aparecida - Acra -, com sede no Município DE São Francisco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.378 de 11/09/2009
Declara DE utilidade pública a Organização Não Governamental Fish - Formação, Integração e Socialização Humana, com sede no Município DE Francisco Sá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.577 de 17/06/2008
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Ipanema, Santa Rosa e Cia., com sede no Município de Igarapé. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.567 de 17/06/2008
Declara DE utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Residencial Vale Verde - Amarv -, com sede no Município DE Ipaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.053 de 16/10/2007
Declara DE utilidade pública a Associação Comunitária dos Bairros Nova Floresta e Silveira - Acobanfs -, com sede no Município DE Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais2.905 de 23/09/1882
Art. 1º, §3º - O curato do Divino Espírito Santo do Carangola, cujas divisas começarão em uma cachoeira do Rio Carangola, em frente à fazenda de D. Rita de Lacerda, subindo rio acima até ganhar a serra do Rio Maranhão, seguindo por esta e pelas de Arrepiados, da freguesia de São José da Pedra Bonita, de Santa Margarida e do Manhuaçu, até à dita fazenda de D. Rita de Lacerda, compreendendo todas as vertentes do Rio Carangola, desta fazenda para cima.