“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais11.878 de 24/08/1995
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São Gonçalo do Sapucaí, com sede no Município de São Gonçalo do Sapucaí. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.559 de 27/12/2006
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Jequitinhonha imóvel com área de 2.376m2 (dois mil trezentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Rua Dr. Antônio Peixoto, naquele Município, registrado sob o nº 6.248, às fls. 221v e 222 do Livro 3-e, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequitinhonha.
Lei Estadual de Minas Gerais15.779 de 26/10/2005
Art. 1º, II - o centro de especialidades de saúde de que trata o caput terá, no mínimo, sessenta consultórios de atendimento ambulatorial de diversas especialidades médicas, uma unidade de cirurgia ambulatorial e um centro de diagnósticos de suporte;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.236 de 04/01/2019
Art. 1º - – Ficam desafetados os trechos rodoviários compreendidos entre o Km 0 e o Km 1, na Rodovia LMG-866, com extensão de 1km (um quilômetro), e entre o Km 310,2 e o Km 312,7, na Rodovia MGC-494, com extensão de 2,5km (dois vírgula cinco quilômetros), no Município de Andrelândia.
Lei Estadual de Minas Gerais18.396 de 16/09/2009
Declara DE utilidade pública a Associação em Defesa do Folclore do Sul e Sudoeste DE Minas - Adefosul -, com sede no Município DE Nova Resende. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado DE Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.244 de 02/07/2009
Declara de utilidade pública a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas -, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.608 de 17/12/2009
Declara de utilidade pública a Associação dos Agentes Judiciários da Infância e da Juventude da Comarca de Ipatinga, com sede no Município de Ipatinga. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.425 de 07/04/2008
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Paulino Benevides, Amim El Aouar e Adjacências, com sede no Município de Carlos Chagas. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...