“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais22.459 de 23/12/2016
Art. 1º - – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-864 compreendido entre o Km 21 e o Município de União de Minas, com extensão de 440 m (quatrocentos e quarenta metros).
Lei Estadual de Minas Gerais18.568 de 09/12/2009
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itambacuri imóvel com área de 195.760m² (cento e noventa e cinco mil setecentos e sessenta metros quadrados) e benfeitorias, situado na Praça Tenente Lages, s/nº, naquele Município, registrado sob o nº 5.439, a fls. 68 do Livro 2-S, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambacuri.
Lei Estadual de Minas Gerais20.372 de 09/08/2012
Art. 1º - Os arts. 1º e 4º da Lei n° 13.958, de 26 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada Área de Proteção Ambiental – APA – Fazenda Capitão Eduardo a área de 521,9252ha (quinhentos e vinte e um hectares, noventa e dois ares e cinquenta e dois centiares) e perímetro de 12.430,24m (doze mil quatrocentos e trinta metros e vinte e quatro centímetros), situada no Município de Belo Horizonte e descrita no Anexo desta Lei. ....................................
Lei Estadual de Minas Gerais576 de 05/05/1852
Art. 2º, §3º - À Paróquia da Vila de São José del-Rei, e desmembrados da Paróquia da Lage, os distritos de Santa Rita, e da Capela dos Mosquitos com suas respectivas divisas.
Lei Estadual de Minas Gerais8.450 de 14/10/1983
Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Caridade e Justiça, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.609 de 30/12/2014
Declara de utilidade pública a Associação do Tamboril e Palmares – Artap –, com sede no Município de Tapira. O GOVERNADOR DO ESTADO de MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de São Paulo52.440 de 05/12/2007
Art. 2º - Ficam ainda declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela empresa Gás Brasiliano Distribuidora S/A, por via amigável ou judicial, os imóveis necessários à execução das obras de implantação das Estações de Transferência de Custódia e de Controle de Pressão, configuradas nas plantas cadastrais, bem como nas plantas de traçado dos dutos de gás natural, imóveis esses abaixo caracterizados, com indicação dos nomes dos proprietários, medidas, limites e confrontações mencionados nas plantas cadastrais, constantes do processo SSE-977...
Lei Estadual de Minas Gerais11.952 de 19/10/1995
Declara de utilidade pública a Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho, com sede no Município de Ponte Nova. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...