“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro3.653 de 08/10/2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a "Caderneta da Mulher", de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde vinculado ao Estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento pessoal dos exames de Prevenção ao Câncer e a Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, de Planejamento Familiar, e de outros a serem criados ou exigidos pelo Poder Público.
Lei Estadual de Minas Gerais9.518 de 29/12/1987
Art. 3º, II - entidade vinculada: Fundação João Pinheiro - FJP. (Vide Lei Delegada nº 86, de 29/1/2003.)...
Lei Estadual de Minas Gerais20.618 de 11/01/2013
Art. 1º - O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda – CETER –, criado pela Lei nº 13.687, de 27 de julho de 2000, e vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego – SETE –, passa a reger-se por esta Lei.
Lei Estadual de Minas Gerais20.928 de 05/11/2013
Art. 1º, I - despesas com pessoal ativo e encargos sociais, no valor de R$44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais);...
Lei Estadual de Minas Gerais24.080 de 04/05/2022
Art. 1º - – O art. 1º da Lei nº 20.003, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio afixarão, em locais de fácil acesso e visibilidade, lista contendo números de telefone de serviços de emergência e de utilidade pública. Parágrafo único – A lista de que trata o caput conterá os números de telefone da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgên...
Lei Estadual de Minas Gerais4.133 de 20/04/1966
Art. 14 - – Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei n. 3.304, de 16 de dezembro de 1964, o Decreto n. 8.306, de 27 de novembro de 1964, e o art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto n. 7.362, de 2 de janeiro de 1964.
Lei Estadual de Minas Gerais6.777 de 09/06/1976
Art. 1º, IV - ao Vasco Futebol Clube, uma área de 10.040 m² (dez mil e quarenta metros quadrados), destinado à construção de campo de esportes, com os seguintes limites e confrontações: partindo da antiga margem do Rio Sapucaí, no alinhamento da Rua José H. Souza, numa extensão de 9,00m (nove metros), confrontando com terrenos do Estado; 81,40m (oitenta e um metros e quarenta centímetros), no prolongamento da projetada Rua Marginal Direita, confrontando com terrenos do Estado, seguindo pelo prolongamento da Rua Cel. Goulart, numa extensão de 92,00m (noventa e dois met...
Lei Estadual de Minas Gerais23.636 de 17/04/2020
Art. 4º - – O disposto no art. 1º aplica-se também aos serviços de transporte individual e coletivo, público e privado, de passageiros no âmbito do Estado, excluídos aqueles de competência federal.