“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória518 de 31/05/1994
Brasília, 31 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 15, §3º - A VPNI e a complementação salarial provisória de que tratam os §§ 1 º e 2 º estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Seção 2 - Do Parcelamento...
Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 4º, §3º, c - a recomendação de que não seja concedido ao representado parcelamento de tributos federais eventualmente por ele devidos; e...
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 15, §3º - No caso de médico intercambista, o desligamento do programa implicará o cancelamento do registro provisório e do registro de estrangeiro.
Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 2º, §1º, III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I.
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 9º, §2º, IV - a reversão automática da área à Secretaria do Patrimônio da União no caso de cancelamento do termo de adesão; e...
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 2º, §2º - Até a edição do regulamento previsto no caput, não poderá haver a redistribuição prevista no art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990, para o Ministério da Saúde.