“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória25 de 23/01/2002
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.2002(Edição extra)...
Medida Provisória2.209 de 29/08/2001
Art. 1º - A União fica autorizada a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 34, I - o cancelamento da habilitação ao INOVAR-AUTO; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2225-45 de 04 de Setembro de 2001
Art. 5º - O art. 2º da Lei nº 9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada período a ser utilizado." (NR)...
Medida Provisória492 de 29/06/2010
Art. 2º - Os Municípios que apresentaram pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais previdenciárias no prazo para adesão previsto nos §§ 6º e 11 do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , poderão, até 30 de julho de 2010, regularizar o pagamento da primeira parcela e demais parcelas vencidas até a publicação desta Medida Provisória.
Medida Provisória732 de 10/06/2016
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2016 - Edição extra...
Medida Provisória109 de 24/11/1989
Art. 2º - É assegurada aos servidores militares do Distrito Federal a revisão de sua remuneração, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores militares da União.
Medida Provisória518 de 31/05/1994
Brasília, 31 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.