“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida Provisória1.039 de 18/03/2021
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2021 - Edição extra...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 28 - A doação e a concessão de direito real de uso implicará o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA e que incidam na área.
Medida Provisória226 de 19/09/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento da dotação constante do Anexo II desta medida provisória e no montante especificado.
Medida Provisória208 de 17/08/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento da dotação constante do Anexo II desta Medida Provisória e no montante especificado.
Medida Provisória28 de 15/01/1989
Art. 3º, Parágrafo Único - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio das autarquias e fundações extintas passarão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade do Ministério a que estiver vinculada a entidade.
Medida Provisória502 de 20/09/2010
Art. 3º, II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;...
Medida Provisória103 de 01/01/2003
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2003 - Edição especial...
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 16, §4º, II - revisão de elegibilidade, nos termos do regulamento.