“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 1º - Fica criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação".
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 1º - Fica criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação".
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 2º, IV - um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;...
Medida Provisória1.722 de 29/10/1998
Art. 2º, Parágrafo Único - Terão natureza vinculante, e serão de observância obrigatória, as recomendações de alteração da tese jurídica sustentada, feitas pelo Advogado-Geral da União.
Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra...
Medida Provisória126 de 31/07/2003
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar critérios de suspensão e cancelamento da assunção a que se refere esta Medida Provisória.
Medida Provisória1.108 de 25/03/2022
Art. 5º, II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e...
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2008 - Edição extra...