Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória934 de 01/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - A...Medida Provisória935 de 01/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D...Medida Provisória932 de 31/03/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B...Medida Provisória928 de 23/03/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2020 - Edição extra-C...Medida Provisória939 de 02/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B...Medida Provisória927 de 22/03/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2020 - Edição extra- L...Medida Provisória913 de 20/12/2019Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2019 - Edição extra-B.Medida Provisória926 de 20/03/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra- G...1...575859...1062
