Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.301 de 30/05/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2025 - Edição extra.Medida Provisória1.274 de 22/11/2024Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2024 - Edição extra...Medida Provisória1.164 de 02/03/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.184 de 28/08/2023Tributação de Fundos de InvestimentoEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.289 de 24/02/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2025 - Edição extra...Medida Provisória1.304 de 11/07/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2025 - Edição extra...Medida Provisória1.305 de 14/07/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2025 - Edição extra...Medida Provisória1.291 de 06/03/2025Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2025 - Edição extra...1...575859...1067
