Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória15 de 21/12/2001Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2001 - Edição extra...Medida Provisória1.164 de 02/03/2023Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2023 - Edição extra...Medida Provisória1.140 de 27/10/2022Combate ao Assédio nas EscolasEste texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2022 - Edição extra...Medida Provisória1.139 de 27/10/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2022 - Edição extra...Medida Provisória1.159 de 12/01/2023Exclusão do ICMSEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2023 - Edição extra.Medida Provisória1.160 de 12/01/2023Voto de Qualidade no CARFEste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2023 - Edição extra.Medida Provisória16 de 27/12/2001Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001 - Edição extra...Medida Provisória1.510 de 28/06/1996Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1996 - Edição extra...1...444546...1061
