“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

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Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 1º, §2° - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 13, I - a edição de atos de caráter normativo;...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 38, III, b - a redução ou o cancelamento do crédito dependerá de manifestação conjunta do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 28, IV - informações sobre parcelamento e moratória de natureza global dos débitos por ela administrados;...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 3º, V - tipificado nos art. 240 , art. 241 e art. 241-A , caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; ou...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 40, §4° - Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 19, I - atendimento de veículos automotores em garantia ou revisão (art. 3º, inciso II);...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção