“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 4º, §1º - As redes de ensino e as escolas deverão oferecer treinamentos periódicos para a detecção, a prevenção e a abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso imoderado das telas e dos dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive aparelhos celulares.
- uso excessivo de telas
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 4º, VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- lei dos crimes de tortura
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 12, VIII - propor a edição dos atos normativos necessários à execução da PNSI; (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto12.385 de 18/02/2025
Proibição de eletrônicos nas escolas
Art. 3º, II - monitoramento ou cuidado de condições de saúde dos estudantes, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos, conforme o disposto no art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025; e...
- tecnologia em sala de aula
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 4º, II, g - nos art. 33, caput, § 1º e § 4º , e art. 34 ao art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ; e...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 1º, §2º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
- lei das diretrizes e bases da educação