Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória1.115 de 28/04/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra...Medida Provisória1.095 de 31/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.055 de 28/06/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.026 de 06/01/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.022 de 31/12/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2020 - Edição extra...Medida Provisória1.069 de 13/09/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.001 de 15/09/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2020.- Edição extra...Medida Provisória1.087 de 28/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2021 - Edição extra...1...383940...1061
