“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 1991
Brasília, 9 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2013
Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00 (doze milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 1998
Brasília, 19 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2000
Art. 1º - Fica transformada em Terra indígena Boa Vista do Sertão do Promirim a Área indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, de ocupação dos índios Guarani, situada no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, e homologada a nova demarcação administrativa de sua superfície, que passa a ser de novecentos e seis hectares, trinta e oito ares e oitenta e seis centiares e perímetro de quinze mil, quinhentos e cinqüenta e dois metros e oitenta e cinco centímetros, com os seguintes limites: NORTE: partindo do Marco...
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1991
Brasília, 13 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2008
Brasília, 28 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1999
Brasília, 2 de julho de 1999;178º da Independência e 111º da República.