Decreto de 23 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento de capital na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 42, caput, inciso I, da Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, DECRETA:

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital social da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF mediante a transferência da totalidade das cotas de propriedade da União nos seguintes fundos:

I

Fundo de Garantia de Operações - FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ;

II

Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, de que trata a Lei nº 12.087, de 2009 ; e

III

Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ;

§ 1º

O preço de cada cota será determinado com base no seu valor patrimonial apurado no último dia útil do mês anterior à data da transferência das cotas.

§ 2º

A efetivação do aumento de capital social ocorrerá por meio de deliberação favorável da assembleia geral da ABGF.

§ 3º

Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda adotar as providências relativas à transferência das cotas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Guido Mantega ste texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013