Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória955 de 20/04/2020Brasília, 20 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Medida Provisória96 de 27/12/2002Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002 - Edição extra...Medida Provisória967 de 19/05/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2020 - Edição extra...Medida Provisória993 de 28/07/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2020 - Edição extra.Medida Provisória987 de 30/06/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra...Medida Provisória950 de 08/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2020 - Edição extra...Medida Provisória954 de 17/04/2020Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2020 - Edição extra...Medida Provisória914 de 24/02/1995Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1995 - Edição extra...1...252627...1061
