“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2014
Brasília, 25 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1995
Brasília, 13 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 18 - Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:...
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.000895/2004, DECRETA:...
Medida Provisória1.083 de 24/12/2021
Brasília, 24 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1998
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts, 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53790.000074/94, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 05 de Fevereiro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2012
Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.