Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação FederalMedida Provisória160 de 29/12/2003Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 - Edição extra...Medida Provisória1.078 de 13/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.081 de 20/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.076 de 07/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.084 de 24/12/2021Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2021 - Edição extra...Medida Provisória1.102 de 24/02/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2022 - Edição extra...Medida Provisória1.136 de 29/08/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2022 - Edição extra...Medida Provisória1.133 de 12/08/2022Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2022 - Edição extra...1...202122...1061
