“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

• Lei6.385 de 07/12/1976

  Art. 5º - É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)...

  • mercado de valores mobiliários
  • comissão de valores mobiliários
  • mercado de capitais
• Lei14.766 de 22/12/2023

  Segurança em Transportes

  Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.

  • transporte de inflamáveis
  • clt
  • normas de segurança
• Lei Complementar95 de 26/02/1998

  Normas para elaboração/modificação de leis

  Art. 7º, IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

  • direito de resposta
  • liberdade de expressão
  • comunicação social
• Lei3.807 de 26/08/1960

  Lei Orgânica da Previdência Social

  Art. 19 - O cancelamento da inscrição de cônjuge será admitido em face de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)...

  • previdência social
  • dependente do segurado
  • instituto nacional de previdência social
• Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943

  Consolidação das Leis do Trabalho

  Art. 350, §2° - Comunicação idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará o químico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária.

  • direitos trabalhistas
  • relação de trabalho
  • contrato de trabalho
• Lei13.869 de 05/09/2019

  Lei de Crimes de Abuso de Autoridade

  Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2019 - Edição extra-A e retificado em 18.9.2019...

  • abuso de autoridade
  • agente público
  • abuso de poder
• Lei5.478 de 25/07/1968

  Lei de Alimentos

  Art. 13 - O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

  • ação de alimentos
  • pensão alimentícia
  • benefício de gratuidade
• Lei5.197 de 03/01/1967

  Código Ambiental

  Art. 17, Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro.

  • lei de proteção à fauna
  • código de proteção à fauna
  • código de caça

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