“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de trinta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Pirassununga (PETROBRÁS) - Derivação da LT Porto Ferreira/Rio Claro I, em 138 KV, com origem entre as torres 224 e 225 da linha de transmissão Porto Ferreira/Rio Claro I, e término na subestação Pirassununga, localizada nos Municípios de Pirassununga e Porto Ferreira, Estado <...
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29107.000624/89; DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 62.881.600,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 09 de Janeiro de 1996
Brasília, 9 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1997
Brasília, 14 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2005
Art. 3º - No âmbito do Grupo de Trabalho, serão constituídas uma Comissão de Coordenação, encarregada dos aspectos logísticos e de cerimonial da Conferência, e uma Comissão de Execução Financeira, encarregada da ordenação de despesas e gerência de recursos para a realização do evento.
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 1997
Brasília, 14 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República.