“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica sem efeito a revogação dos Decretos nºs 58.984, de 3 de agosto de 1966 , 66.331, de 17 de março de 1970 , 84.763, de 3 de junho de 1980 , e 76.986, de 6 de janeiro de 1976 , exceto os §§ 2º e 3º do art. 15, efetivada pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, que "ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona".
- Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º , do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1º , do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.023878/20003, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 2003
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 12 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda São Sebastião, com área de 4.290,0000 ha (quatro mil, duzentos e noventa hectares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto do registro nº 1.087, fls. 118, Livro 3-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição...
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2017
Art. 7º, III, b - os parâmetros para o financiamento de estudantes de cursos da educação profissional e tecnológica e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva;...
- Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 2003
Brasília, 11 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor da Presidência da República Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crédito suplementar no valor de CR$ 28.006.494,00 (vinte e oito milhões, seis mil e quatrocentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel referido no caput deste artigo tem as seguintes características: dimensão total de 1 018,00 m² (um mil e dezoito metros quadrados), medindo, observando-se de dentro para fora, 24,50 (vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros) de frente, confrontando com a Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro; 26,40 (vinte e seis metros e quarenta centímetros) de fundos, confrontando com propriedade de Luiz Antônio Rocha Pedroso e outros; 40,00 (quarenta metros) do lado direito, confrontando com propriedade de Esperança Martins Manoel; e...