“edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Novembro de 2012
Art. 1º, I - Gleba A - inicia-se no vértice B58 M0486, de coordenadas N= 6.687.055,281m e e= 510.111,479m, situado no limite da faixa de domínio da Estrada da Cavalhada e divisa com terras da sucessão de Armando Minuzzo; deste, segue confrontando com terras da sucessão de Armando Minuzzo, com azimute de 106º 47'04" e distância de 109,60m até o vértice B58 M0487, de coordenadas N= 6.687.023,632m e e= 510.216,408m; com azimute de 91º 11'35" e distância de 250,78m até o vértice B58 M0488, de coordenadas N= 6...
- DecretoDecreto de 22 de Junho de 2015
Decreto de 22 de Junho de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, inciso IV, e art. 216 § 1º da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput , inciso XXIV, da Constituição, art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta no Processo INCRA/SR-09/Nº 54200.001727/2005-08, DECRETA:...
- Decreto91.794 de 17/10/1985
Art. 1º - Os Ministérios da Ciência e Tecnologia, Cultura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário poderão, em caráter excepcional e temporário, requisitar servidores da Administração Federal Direta e das autarquias federais, para o exercício de funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, ouvido o Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração e observado o disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979,...
- Lei9.639 de 25/05/1998
Art. 7º, §5º - O prazo de parcelamento definido no caput poderá ser ampliado para até cento e vinte meses, no caso das micro e pequenas empresas, definidas no art. 2º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 .
- Decreto49.804 de 31/12/1960
Art. 1º, b - um cargo vago da carreira de Estatístico, da lotação permanente do Serviço de Estatística da Produção, no Estado da Guanabara, para igual lotação do Instituto Agronômico do Nordeste, no Estado de Pernambuco, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas;...
- DecretoDecreto de 08 de Julho de 2011
Art. 2º, I - debater e propor ações da sociedade civil de acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;...
- Lei10.400 de 28/12/2001
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2012
Decreto de 13 de dezembro de 2012 O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", II, V, alínea "b", item "2", e XVII, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no § 3º do art. 52 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, DECRETA:...